Três pequenos municípios do Estado do Rio de Janeiro, encontram-se em sérias dificuldades para desenvolverem as ações e os serviços de saúde, no âmbito do Sistema Único de Saúde –SUS, correspondentes às suas esferas de governo. Para solucionar este tipo de situação, os municípios em questão poderão adotar a seguinte medida, que lhes assegura a Lei 8.080/90: