O art. 188 do Código de Processo Civil consagra o sistema de instrumentalidade das formas.

A regra em se tratando de atos processuais é que sejam realizados e tramitem em segredo de justiça.

O uso da língua portuguesa pode ser dispensado na prática de certos atos e termos do processo.

Não é lícito às partes estipular mudanças no procedimento para ajustá-lo às especificidades da causa e convencionar sobre os seus ônus, poderes, faculdades e deveres processuais, antes ou durante o processo, ainda que verse exclusivamente sobre direitos que admitam autocomposição.