O código sanitário responsabiliza o proprietário pela qualidade dos serviços e produtos, e pelos danos que possam causar a população e ao meio ambiente.

É de competência dos municípios promover a descentralização dos serviços de ações de saúde de Vigilância Sanitária

A inspeção sanitária é um auto de fiscalização para cumprimento de normas técnicas dos produtos, aplicadas exclusivamente para fármacos e gêneros alimentícios

Somente os produtos médico-hospitalares necessitam de registro, emitido pela Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde

A construção ou reforma de estabelecimentos de saúde privados não necessitam de aprovação da Vigilância Sanitária para execução da sua obra.