No crime de sonegação de contribuição previdenciária, extingue-se a punibilidade se o agente, espontaneamente,
declara e confessa as contribuições e presta as informações devidas à previdência social, antes do recebimento da denúncia.
recolhe as contribuições devidas à previdência social, antes do oferecimento da denúncia.
recolhe as contribuições devidas à previdência social, antes do recebimento da denúncia.
declara e confessa as contribuições e presta as informações devidas à previdência social, antes do início da ação fiscal.
Olá, para continuar, precisamos criar uma conta! É rápido e grátis.
