O Fundeb - criado pela Emenda Constitucional nº 53, de 19 de dezembro de 2006, inicialmente regulamentado pela Medida Provisória nº 339, de 28 de dezembro de 2006 e, posteriormente, convertido na Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007 - é um fundo de natureza contábil, instituído no âmbito de cada estado, e diferentemente do Fundef (seu antecessor), deverá ter seus recursos destinados à educação básica pública, sendo que:
