O território sobre o qual está instalada a Base Comandante Ferraz, na Antártica, é bem da União conforme preceituado pela Constituição Federal.

Fronteiras fluviais entre Estados necessariamente são definidas pelo talvegue.

No território nacional, é exclusiva da União a receita decorrente da exploração de recursos hídricos para fins de energia elétrica.

Os potenciais de energia hidráulica incluem-se entre os bens da União, além dos lagos e rios que sirvam de limites com outros Estados ou se estendam a território estrangeiro ou dele provenham.

A Constituição Federal de 1988 reconheceu a extensão do mar territorial em 12 milhas náuticas, revogando a anterior concepção do mar territorial de 200 milhas náuticas.