2766023
Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Bady Bassitt-SP
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Bady Bassitt-SP
Provas:
Com base na lei de licitações, determinado Município realizou a contratação de um serviço, que foi efetivamente
prestado e pago pela Administração, mas o respectivo
procedimento licitatório, posteriormente, provou-se que
foi ilegal. Nessa situação hipotética, é correto afirmar que