- LicitaçõesLei 14.133/2021Das Licitações (arts. 11 ao 87)Contratação Direta, Dispensa e Inexigibilidade (art. 72 ao 75)
Segundo a Lei Federal nº 14.133/2021, é dispensável a licitação da contratação de obras de engenharia desde que o seu valor máximo, em reais, não atinja