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Respondida
301524
Ano:
2013
Disciplina:
Direito Penal
Banca:
FEPESE
Orgão:
SAP-SC
Provas:
Agente Penitenciário
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Prolegômenos
A Lei Penal
Aplicação da Lei Penal
Lei Penal no Espaço
De acordo com o Código Penal, os crimes cometidos no estrangeiro ficam submetidos à lei brasileira quando:
A
praticados contra brasileiro.
B
praticados no exercício da função.
C
previstos no Código Penal Brasileiro.
D
praticados contra qualquer agente público.
E
praticados contra quem está a serviço da administração pública.
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