As licitações para a execução de obras e para a prestação de serviços o bedecerão à seguinte sequência: projeto básico, projeto executivo e execução das obras e serviços.

É sempre permitido incluir no objeto da licitação a obtenção de recursos financeiros para sua execução.

Poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários, o servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação.

A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, dispensa avaliação.