As férias dos servidores serão no mesmo período das dos Membros do Tribunal de Justiça.

Os servidores gozarão férias do dia quinze de dezembro a quinze de fevereiro, e de trinta de junho a primeiro de agosto.

Os servidores gozarão férias anuais de trinta dias, preferencialmente no mês de julho.

Permite a lei a não concessão de férias ao servidor, levando-se em consideração o volume de trabalho acumulado.

Prevê a lei que as férias do servidor deverão ser de sessenta dias, gozadas no mês de janeiro e no mês de julho.