Questão 213352

213352 Ano: 2012
Disciplina: Direito Tributário
Banca: ESAF
Orgão: RFB

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Auditor-Fiscal da Receita Federal
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Espécies TributáriasImpostosImpostos Estaduais/DFITCMD/ITCD

Sobre o imposto de transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos, de competência dos Estados e do Distrito Federal, assinale a opção incorreta.

Sua incidência é legítima no caso de inventário por morte presumida.

Não incide sobre os honorários do advogado contratado pelo inventariante, com a homologação do juiz.

Sua existência não obsta que se utilize o valor do monte-mor como base de cálculo da taxa judiciária.

Não é exigível antes da homologação do cálculo do valor do bem transmitido.

É calculado sobre o valor dos bens na data da avaliação.

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