3164195
Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Londrina-PR
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Londrina-PR
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A lei que trata da responsabilização por atos de improbidade administrativa (a
chamada Lei da Improbidade Administrativa), com o objetivo de assegurar a integridade do patrimônio
público e social, define as condutas que considera atos de improbidade administrativa. Para que a
conduta do agente seja considerada como tal, de acordo com a referida definição, é necessário que
ela decorra de: