Questão 2015129

2015129 Ano: 2020
Disciplina: Direito Cultural, Desportivo e da Comunicação
Banca: IBAM
Orgão: Pref. Cabo Frio-RJ

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O Supremo Tribunal Federal — STF, nos autos da ADI nº 4.983/CE, a qual versa sobre a constitucionalidade de lei estadual do Ceará (Lei nº 15.299/2013), declarou a inconstitucionalidade da referida norma que autorizava e regulamentava a prática da atividade dita cultural assim chamada “vaquejada”. Diante da proteção dos animais no Brasil, pode-se dizer que:

essa temática não consta na Constituição de 1988, sendo apenas objeto de normas infraconstitucionais

essa temática consta na Constituição de 1988, porém, volta-se unicamente às competências constitucionais legislativas

o artigo 225, caput, da Constituição não incorpora essa temática, porém, objetiva proteger as manifestações das culturas populares, indígenas e afro-brasileiras, e das de outros grupos participantes do processo civilizatório nacional

artigo 225 da Constituição objetiva equilibrar, de um lado, a proteção constitucional dos animais e, de outro, as manifestações das culturas populares, indígenas e afro-brasileiras, e das de outros grupos participantes do processo civilizatório nacional

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