O artigo 196 da Constituição Federal de 1988 afirma que a saúde é direito de todos e dever do Estado. Isso significa dizer que a saúde é um direito e não um serviço ao qual se tem acesso por meio de uma contribuição ou pagamento de qualquer espécie. Todos os cidadãos brasileiros têm direito à atenção à saúde. O princípio do Sistema Único de Saúde (SUS) ora descrito é o