A composição das Câmaras Municipais leva em consideração o número de eleitores do Município.

A estes, em regime de competência comum com outros entes federativos, cumpre estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.

Aos Municípios compete suplementar a legislação federal e estadual no que couber.

As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.