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Respondida
3002136
Ano:
2023
Disciplina:
Direito Penal
Banca:
MPE-PR
Orgão:
MPE-PR
Provas:
Promotor Substituto
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Teoria Geral das Penas
Punibilidade
Causas de Extinção da Punibilidade
Sobre
extinção da punibilidade
, assinale a alternativa
correta
:
A
A
, com 20 anos, e
B
, com 65 anos, praticam em
18.02.2018
o crime de corrupção ativa (CP, art. 333,
caput
– pena: reclusão, de 2 a 12 anos, e multa), com recebimento judicial da denúncia em
21.04.2018
e publicação da sentença condenatória em
12.07.2023,
com fixação de pena privativa de liberdade de 3 anos a ambos, havendo trânsito em julgado para a acusação: a prescrição da pretensão punitiva pela pena em concreto, como causa de extinção da punibilidade, ocorre em relação a
A
e
B
.
B
No cálculo da prescrição da pretensão punitiva pela pena em abstrato, verifica-se sua ocorrência em 8 anos, no furto simples (CP, art. 155,
caput
– pena: reclusão, de 1 a 4 anos, e multa), sendo que a causa de aumento de pena do § 1º, de um terço, por prática durante o repouso noturno, isoladamente considerada, proporciona a elevação daquele prazo prescricional, e a causa de diminuição de pena da tentativa (CP, art. 14, inciso II, parágrafo único – de um a dois terços), isoladamente considerada, proporciona a redução daquele prazo prescricional.
C
De acordo com a técnica adotada pelo legislador penal brasileiro, a reincidência constitui uma das causas interruptivas do curso do prazo prescricional, e proporciona o aumento, em um terço, no prazo da prescrição da pretensão punitiva pela pena em abstrato.
D
A
responde a ação penal por prática dos crimes de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, embriaguez ao volante e resistência, em concurso material (art. 14 da Lei 10.826/03, art. 306 da Lei 9.503/97 e art. 329 do CP, c/c art. 69, também do CP): a interrupção da prescrição em relação a um dos crimes não se estende aos outros.
E
Na audiência judicial prevista no art. 16 da Lei 11.340/06, a cônjuge
A,
suposta vítima, confirma expressamente a intenção de não mais representar contra o cônjuge
B
, suposto infrator, por prática do crime de lesões corporais leves, no âmbito das relações domésticas (CP, art. 129, § 9º), o que, após o transcurso do período de 6 meses da data do fato, fundamenta a extinção da punibilidade, ante a decadência do direito de representação (CP, art. 103, c/c 107, inciso IV).
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