No que diz respeito ao empenho da despesa, pode-se afirmar que
o empenho poderá exceder o limite do crédito concedido se houver superavit financeiro.
será permitido o empenho global de despesas contratuais e outras, sujeitas a parcelamento.
é absoluta a vedação da realização da despesa sem prévio empenho.
o empenho é ato administrativo destinado a cientificar o devedor sobre a existência de uma despesa.
a emissão de nota de empenho, sendo obrigatória, não poderá ser dispensada em hipótese alguma.
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