Sobre a LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente e que dá outras providências analise as afirmativas e assinale a alternativa correta:

I - Esta Lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente.

II - Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos.

III - Considera-se adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.

IV - A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade.