Magna Concursos
359830 Ano: 2005
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FAPEU
Orgão: TRE-SC

Analise as afirmativas abaixo:

I - A Teoria dos Motivos Determinantes declara serem nulos os atos administrativos sem motivação.

II - A presunção de legalidade confere aos atos administrativos o sentido de veracidade e de con-formidade ao Direito, até prova em contrário.

III - Embora válido, o ato administrativo pode ser ineficaz, ou seja, não estar pronto para produzir efeitos jurídicos.

IV - O direito ao gozo ou à prestação de um serviço público dá-se pela admissão, ato unilateral e vin-culado, que exige a prévia satisfação dos requisitos legais pelo admitido.

Assinale a alternativa CORRETA.

 

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