A reforma da Lei Orgânica de Magalhães Barata teve como foco adequar a carta política municipal às normas superiores, buscando a compatibilização ao ordenamento jurídico pátrio. Dentre seus diversos artigos temos um que diz: “A dignidade do ser humano é intangível. Respeitá-la e protege-la é obrigação do Poder Público e de todos”.

O conteúdo do artigo acima citado se encontra em um determinado título da Lei em apreço e está relacionado: