Permitir ou fazer uso de estabelecimentos gráficos, jornais, estação de rádio, televisão, serviços de alto-falante ou qualquer outro meio de comunicação de sua propriedade para a propaganda político-partidária, ou fins estranhos à administração.

Estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-las, embaraçar-lhes o exercício de manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou alianças.

Contrair empréstimos externos sem prévia autorização do Governo do Estado.

Instituir ou aumentar tributos sem que a lei estabeleça.

Outorgar isenção e anistia fiscal, ou permitir a emissão de dívidas sem interesse público justificado, sob pena de nulidade do ato.