Questão 625314

625314 Ano: 2010
Disciplina: Legislação Tributária Estadual
Banca: FEPESE
Orgão: SEFAZ-SC

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Santa Catarina-SCLei 10.297/1996: ICMS

De acordo com o disposto no Decreto 2.870/2001/SC que Regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS-SC), assinale a alternativa correta.

Compete à Secretaria de Estado da Fazenda:

a supervisão, o controle da arrecadação e a fiscalização do imposto.

apenas a supervisão da arrecadação do imposto, buscando organizar o cadastro geral de contribuintes.

apenas a fiscalização da arrecadação do imposto, evitando a concessão de benefícios e isenções.

apenas o controle da arrecadação do imposto, para que não ocorra ilegalidade.

a supervisão e o controle da arrecadação do imposto, já que a fiscalização não é atribuição da Secretaria de Estado da Fazenda.