Magna Concursos
2051913 Ano: 2021
Disciplina: Legislação Federal
Banca: FURB
Orgão: Pref. Blumenau-SC

O Art. 3º da Lei Federal nº 10.436/2002 atribui às instituições públicas e empresas concessionárias de serviços públicos de assistência à saúde o dever de garantir:

 

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