No transcorrer do exercício financeiro de 2016, a dotação atualizada do elemento de despesa Material de Consumo não era suficiente para continuar a prestação de serviços de assistência jurídica às pessoas carentes por uma determinada entidade pública. Assim, em outubro de 2016, atendendo aos critérios legais, foi incorporado à dotação orçamentária referente a Material de Consumo o valor de R$ 100.000,00.

De acordo com as determinações da Lei nº 4.320/1964, a entidade pública abriu crédito adicional