Magna Concursos
3140016 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: SELECON
Orgão: Câm. Rondonópolis-MT
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Niels Knute é assessor do Poder Legislativo de Rondonópolis e recebe a incumbência de realizar estudo sobre as regras federais sobre acesso a informações e seus limites. Nos termos da Lei n.º 12.527/2011, acesso à informação compreende os direitos de obter informação relativa ao resultado de inspeções, auditorias, prestações e tomadas de contas realizadas pelos órgãos de controle:
 

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