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3112163 Ano: 2024
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: IGEDUC
Orgão: Câm. Olinda-PE

Julgue o item que se segue.


A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece que a União, Estados, Distrito Federal e Municípios devem promover a transparência de suas gestões fiscais, incluindo a ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público, de relatórios que detalham a execução orçamentária e a gestão fiscal de cada ente. Essa medida visa a assegurar o controle social e a fiscalização da aplicação dos recursos públicos.

 

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