Magna Concursos
1799267 Ano: 2016
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-PA
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Tendo por base o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue o item que se segue.
É facultada a divulgação de relatório de gestão fiscal em periodicidade semestral por municípios com população inferior a cinquenta mil habitantes.
 
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