A destinação de recursos públicos para o setor privado deverá ser autorizada por lei específica, atendendo às condições estabelecidas na LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e estar prevista no orçamento ou em seus Créditos Adicionais. Isto se aplica a toda Administração Indireta, inclusive Fundações Públicas e Empresas Estatais, às Instituições Financeiras e ao Banco Central do Brasil.