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Respondida
1038941
Ano:
2009
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
ESAF
Orgão:
ANA
Provas:
Analista Administrativo
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Lei 9.784/1999: Processo Administrativo
Competência (arts. 11 ao 17)
Sobre a competência, no âmbito do processo administrativo na Administração Pública Federal, é correto afirmar:
A
a edição de atos de caráter normativo pode ser objeto de delegação.
B
o ato de delegação é irrevogável.
C
em qualquer caso, a avocação é proibida.
D
a decisão de recursos administrativos não pode ser objeto de delegação.
E
com a delegação, renuncia-se à competência.
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