Para efeito da Lei nº 12.651/2012, considera-se Área de Preservação Permanente, em zonas rurais ou urbanas, entre outras:

I. No entorno de reservatórios artificiais de água que não decorram de barramento ou represamento de cursos d’água naturais.

II. As restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues.

III. As encostas ou partes destas com declividade superior a 45°, equivalente a 100% na linha de maior declive.

Estão CORRETOS: