Questão 549278

549278 Ano: 2010
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TRT-8

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Controle de ConstitucionalidadeControle Abstrato ou ConcentradoADI: Ação Direta de inconstitucionalidade

Quando o Supremo Tribunal Federal apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo, citará previamente o

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