A descentralização administrativa não cria órgãos públicos, já que estes não têm personalidade jurídica própria.

As entidades que compõem a Administração Pública Indireta não precisam necessariamente serem constituídas como pessoas jurídicas de direito público.

Os bens das autarquias são impenhoráveis.

Por meio da descentralização administrativa, o ente político exerce a hierarquia direta sobre as entidades descentralizadas, tais como empresas públicas e sociedades de economia mista.