Questão 2584437

2584437 Ano: 2022
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Legalle
Orgão: Câm. Porto Alegre-RS

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Leis Orgânicas

Sobre o Poder Legislativo Municipal, assinale a alternativa INCORRETA.

O vereador é remunerado por subsídio e corresponde a, no máximo, 75%, e no mínimo 20%, do subsídio, em espécie, dos deputados estaduais, conforme o número de habitantes.

Tem seu funcionamento regulado pela Lei Orgânica do Município e pelo seu Regimento Interno.

O poder Legislativo Municipal é do tipo unicameral.

Os vereadores são invioláveis por sua opinião, palavra e voto no exercício do mandato e na circunscrição do município.

O mandato do vereador será de quatro anos, podendo haver reeleições não sucessivas.

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