O funcionário perderá um terço do vencimento ou remuneração durante o afastamento por motivo de prisão em flagrante, preventiva, pronúncia ou condenação por crime inafiançável, denúncia desde seu recebimento, por crime funcional, com direito à diferença, se absolvido.

O funcionário perderá o vencimento ou remuneração do dia, se não comparecer ao serviço, salvo os casos previstos no Estatuto dos Servidores Públicos do Munícipio de Santa Isabel.

O funcionário perderá dois terços do vencimento ou remuneração, durante o período de afastamento em virtude de condenação, por sentença definitiva, a pena que não determine demissão.

O funcionário perderá um terço do vencimento ou remuneração diária quando comparecer ao serviço, dentro de duas horas seguintes à marcada para o início dos trabalhos, ou quando se retirar até duas horas antes de findo o período de trabalho.