Questão 382041

382041 Ano: 2011
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FAUEL
Orgão: Câm. Cianorte-PR

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Agente Técnico Legislativo
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Lei de Responsabilidade FiscalDisposições Finais e Transitórias (arts. 60 ao 75)

O Art. 62 da Lei 101/2000 estabelece que “Os Municípios só contribuirão para o custeio de despesas de competência de outros entes da Federação se houver”:

I - A divulgação dos relatórios e demonstrativos; II - realizada em até trinta dias após o encerramento do semestre.

I - autorização na lei de diretrizes orçamentárias e na lei orçamentária anual; II - convênio, acordo, ajuste ou congênere, conforme sua legislação.

I - ultrapassado os limites relativos à despesa total com pessoal; II - ou à dívida consolidada, enquanto perdurar esta situação.

I - Anexo de Política Fiscal do plano plurianual; II - o Anexo de Metas Fiscais.

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