Magna Concursos
2679830 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-RJ

Com base na Constituição do Estado do Rio de Janeiro, julgue o item a seguir.

O governador do estado do Rio de Janeiro pode, de ofício ou mediante provocação de, no mínimo, três quintos dos membros da Câmara Municipal, intervir em município do estado quando não forem prestadas as contas devidas, na forma da lei.

 

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