- Lei 6.015/1973: Registros PúblicosRegistro Civil de Pessoas NaturaisDo Casamento (art. 70)
- Lei 6.015/1973: Registros PúblicosRegistro Civil de Pessoas NaturaisDa Legitimação Adotiva (arts. 95 e 96)
Tendo em vista as peculiaridades do Registro Civil das
Pessoas Naturais, é correto afirmar, em relação ao expediente
regulamentar, que