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Respondida
465790
Ano:
2019
Disciplina:
Direito Penal
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Orgão:
MPE-CE
Provas:
Promotor de Justiça
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Legislação Especial
Lei 11.340/2006: Lei Maria da Penha
Aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, admite-se
A
transação penal.
B
pena de prestação pecuniária.
C
suspensão condicional da pena.
D
suspensão condicional do processo.
E
pagamento isolado de pena de multa.
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