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4093633 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: CRF-DF
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O regime jurídico contratual estabelecido pela Lei nº 14.133/2021 atribui à Administração, no âmbito desses contratos, a prerrogativa de alterá-los unilateralmente para melhor adequação ao interesse público – observados os direitos do contratado – e de rescindi-los unilateralmente nas hipóteses previstas na própria Lei. A partir dessa informação, julgue os itens a seguir.

A concordância do contratado é imperativa para que as cláusulas econômico-financeiras e as monetárias dos contratos administrativos possam ser alteradas.

 

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