Questão 1492797

1492797 Ano: 2010
Disciplina: Direito Penal
Banca: TRF-3
Orgão: TRF-3

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Juiz Federal
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Código PenalCrimes Contra o Patrimônio

Consoante entendimento majoritário dos Tribunais Superiores pode-se afirmar que:

O saque fraudulento em conta bancária via internet configura o crime de estelionato.

Não se admite a combinação de leis, na aplicação da pena, todavia caberá ao magistrado quando a situação o permitir, aplicar a lei retroativa mais benéfica.

O crime de sonegação de contribuição tributária, previsto no art. 337-A do Código Penal, só se configura após o esgotamento da via administrativa.

No crime previsto no art. 157, §2°, do Código Penal, aplica-se a causa de aumento somente na hipótese em que ocorrer a apreensão da arma de fogo com a prova da potencialidade lesiva.

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