Questão 2295379

2295379 Ano: 2016
Disciplina: Direito Tributário
Banca: IBAM
Orgão: Pref. Santos-SP

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Auditor-Fiscal de Tributos Municipais
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Aspectos ConstitucionaisRepartição das Receitas Tributárias

De acordo com o sistema constitucional de repartição das receitas tributárias não é correto afirmar que pertence aos Municípios:

cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados, quando fiscalizado e cobrado pela União.

cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores.

vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.

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