Questão 857786

857786 Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-PR

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Organização do Estado
Organização dos PoderesRepartição de Competências Constitucionais

Em relação à organização político-administrativa do Estado brasileiro, assinale a opção correta.

Lei estadual que dispuser sobre sistema de consórcios e sorteios não usurpará a competência da União, pois se inserirá no âmbito da competência legislativa suplementar.

No exercício de sua competência para legislar sobre assuntos de interesse local, pode o município editar lei municipal que discipline horário comercial e bancário para o atendimento ao público.

Em matéria de competência legislativa concorrente, a superveniência de lei federal sobre normas gerais revoga lei estadual anterior no que elas forem contrárias.

Em matéria de proteção ao meio ambiente, a competência legislativa concorrente entre a União e os estados não afasta a competência do município para legislar sobre o assunto de forma suplementar.

Lei complementar federal pode autorizar estados e municípios a legislar sobre questões específicas de matérias de competência privativa da União.

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