Questão 2927469

2927469 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FGV
Orgão: Pref. Rio Janeiro-RJ

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Fiscal de Rendas
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Rio de JaneiroRio de Janeiro-RJ

Informática Legal Ltda, empresa prestadora de serviços na área de informática sediada no Município do Rio de Janeiro contribuinte de ISS apurado pelo Sistema da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS e- NOTA CARIOCA, não estando sob ação fiscal, compareceu ao órgão fazendário municipal apresentando solicitação relacionada a suas obrigações a tributárias. Em exame daí decorrente, ficou constatada existência de débito de ISS, por falta de pagamento oriunda de erro de calculo na apuração do imposto a ser pago.
Acerca desse cenário e à luz do Decreto municipal e n° 14.602/1996, é correto afirmar que:

na falta de pagamento do ISS apurado pelo Sistema da NFS-e - NOTA CARIOCA, a Coordenadoria do ISS e Taxas cientificará a empresa da obrigatoriedade da quitação mediante publicação de edital no portal da NFS-e-NOTA CARIOCA na internet, dispensada a publicação no Diário Oficial do Município;

a Gerência de Fiscalização competente fara publicar edital de intimação do auto de infração eletrônico à empresa, para pagamento ou impugnação da exigência fiscal no prazo de sessenta dias, a contar de sua publicação;

o inteiro teor do auto de infração será publicado no Diário Oficial do Município, assim como disponibilizado à empresa pelo Sistema da NFS-e-NOTA CARIOCA;

não efetuado pela empresa e recolhimento espontâneo, será lavrado auto de infração eletrônico, ficando dispensada a multa imposta caso a empresa, no prazo de trinta dias a partir da ciência do auto de infração, pague o débito com a devida atualização e com os acréscimos moratórios;

efetuada a revisão de oficio do auto de infração eletrônico, a empresa será cientificada da alteração do lançamento por meio de publicação de edital no Diário Oficial do Município, sendo-lhe devolvido o prazo de sessenta dias para impugnação ou pagamento do crédito tributário com o beneficio, quando cabível, da redução das penalidades previstas em lei.

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