Magna Concursos
3368950 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IBGP
Orgão: MPE-MG
Provas:

O exame das normas jurídicas expressamente inseridas nas Constituições da República e do estado de Minas Gerais viabiliza a afirmação de que é INCORRETO:

 

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