somente os responsáveis em primeira instância pelo ordenamento de despesas na administração indireta.

as unidades da administração direta e entidades supervisionadas da administração indireta.

os serviços sociais privados que tenham relacionamento comercial com entidades da administração direta.

as fundações públicas ou privadas que prestem serviços de qualquer natureza a entidades públicas da administração indireta.

somente as empresas controladas cujo capital seja controlado diretamente pelo poder público.