Magna Concursos
3066332 Ano: 2024
Disciplina: Direito Digital
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: CGE-RJ
Provas:

Julgue os itens subsecutivos com base na Lei n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD).

A LGPD não se aplica ao tratamento de dados pessoais realizado para fins exclusivos de atividades de investigação e repressão de infrações penais.

 

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