Questão 1078401

1078401 Ano: 2012
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TRT-20

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Juiz do Trabalho
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Teoria Geral da ConstituiçãoPoder Constituinte

Em tese, a referida PEC é

incompatível com a Constituição da República, por versar sobre matéria de direitos fundamentais.

incompatível com a Constituição da República, por vício de iniciativa, por se tratar de matéria de iniciativa privativa do Presidente da República.

incompatível com a Constituição da República, por não ter sido observado o número de assinaturas necessário para apresentação de propostas de emenda à Constituição.

desnecessária, pois todos os direitos assegurados pela Constituição da República aos trabalhadores urbanos e rurais já o são aos domésticos.

compatível com a Constituição da República, no que se refere a seu objeto e à iniciativa para propositura.

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