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Respondida
679715
Ano:
2013
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Orgão:
TRT-8
Provas:
Técnico de Enfermagem
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Agentes Públicos
Remuneração
Lei 8.112/1990: RJ dos Servidores Públicos Civis da União
Com relação a direitos e vantagens previstos na Lei n.º 8.112/1990, assinale a opção correta.
A
O servidor que faltar ao serviço injustificadamente poderá, mediante autorização expressa, compensar a falta com suas férias.
B
Embora exista um teto remuneratório no funcionalismo público, não se previu um mínimo salarial, de forma que é possível um servidor receber um valor inferior ao salário mínimo como remuneração.
C
As indenizações a que um servidor faz jus não se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito.
D
A ajuda de custo, em caso de mudança de domicílio, é devida aos servidores públicos de cargo efetivo, porém não é devida aos servidores ocupantes de cargo em comissão por não possuírem estes vínculo com o serviço público.
E
O direito ao adicional de insalubridade é de caráter permanente e torna-se direito adquirido do servidor, não podendo ser retirado, mesmo com a eliminação do risco.
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