Incumbe ao Poder Público propiciar apoio alimentar à gestante e a nutriz que dele necessitem.

Os estabelecimentos de atendimento à saúde deverão proporcionar condições para a permanência em tempo integral da mãe, nos casos de internação da criança e de um dos pais se adolescentes.

O art. 10 discrimina as obrigações dos estabelecimentos de saúde, principalmente no que tange à escrituração dos atendimentos e a identificação do neonato, que visa coibir a troca acidental ou não de criança recém-nascidas no hospital.

O ECA assegura atendimento especializado à criança e ao adolescente portadores de deficiência, garantindo, inclusive o fornecimento gratuito de medicamentos, próteses e outros recursos relativos ao tratamento, habilitação ou reabilitação.

Os casos de suspeita da ocorrência de maus-tratos contra a criança ou adolescente deve ser comunicado ao Conselho Tutelar da Localidade, que tomará as providências cabíveis ao caso.